AREsp 2637761 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Declaratória / Revisão Contratual De Fornecimento De Energia Elétrica / Recurso Especial Não Conhecido (após Agravo)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de revisão contratual e cobrança apenas sobre consumo efetivo durante a pandemia;
2. 2 Aplicação da teoria da imprevisão para revisão contratual diante da pandemia;
3. 3 Necessidade de prova do desequilíbrio econômico-financeiro para ensejar revisão;

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente os fatos e provas, não havendo demonstração do desequilíbrio econômico-financeiro necessário para a revisão contratual com base na teoria da imprevisão; além disso, eventual reexame de prova necessário para alteração da decisão implicaria violação da Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial ou prequestionamento adequado para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade.