AREsp 2692525 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação recursal: o dispositivo indicado (art. 421 CC) não tem comando normativo suficiente para amparar a tese, faltou prequestionamento, não se demonstrou de forma específica a violação dos dispositivos apontados e seria necessário reexaminar provas o que é inviável na via do recurso especial (Súmulas 284/STF, 282/STF e 7/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Encargos Bancários, Prova Pericial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Encargos Bancários Prova Pericial Prequestionamento +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil (função social do contrato e intervenção mínima)
  2. 2 Alegada violação do art. 927 do CPC
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação recursal: o dispositivo indicado (art. 421 CC) não tem comando normativo suficiente para amparar a tese, faltou prequestionamento, não se demonstrou de forma específica a violação dos dispositivos apontados e seria necessário reexaminar provas o que é inviável na via do recurso especial (Súmulas 284/STF, 282/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 1.200,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.