REsp 2155934 - DECISAO

REsp 2155934 - DECISAO

O STJ entendeu que a redução dos juros pelo Tribunal de origem, baseada unicamente no cotejo entre a taxa contratada e a média de mercado divulgada pelo BACEN, sem demonstração concreta de vantagem exagerada ao consumidor, contraria a jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS e precedentes). Determinou-se o retorno dos autos para novo julgamento, a fim de que a abusividade seja analisada segundo os parâmetros e critérios exigidos pelo STJ, com fundamentação específica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido. Autos devolvidos ao tribunal de origem para novo julgamento conforme parâmetros do STJ.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Repetição De Indébito Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Valoração da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro exclusivo
  3. 3 Requisitos para revisão de juros conforme REsp 1.061.530/RS

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a redução dos juros pelo Tribunal de origem, baseada unicamente no cotejo entre a taxa contratada e a média de mercado divulgada pelo BACEN, sem demonstração concreta de vantagem exagerada ao consumidor, contraria a jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS e precedentes). Determinou-se o retorno dos autos para novo julgamento, a fim de que a abusividade seja analisada segundo os parâmetros e critérios exigidos pelo STJ, com fundamentação específica.

Court Disposition

Recurso especial provido. Autos devolvidos ao tribunal de origem para novo julgamento conforme parâmetros do STJ.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento, avaliando eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros do STJ.