AREsp 2685872 - DECISAO

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O recurso especial apresenta fundamentação deficiente: o apontamento de violação ao art. 421 do CC não demonstra comando normativo suficiente para sustentar a tese, incidindo a Súmula 284/STF; outras normas federais indicadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido, faltando prequestionamento e atraindo a Súmula 282/STF; a alegação de dissídio jurisprudencial não indica o dispositivo legal interpretado de forma divergente. Dessa forma o agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação e falta de prequestionamento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Prequestionamento Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 suposta violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegada violação do art. 927 do CPC
  3. 3 pedido de produção de prova pericial e menção aos arts. 355 e 356 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial apresenta fundamentação deficiente: o apontamento de violação ao art. 421 do CC não demonstra comando normativo suficiente para sustentar a tese, incidindo a Súmula 284/STF; outras normas federais indicadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido, faltando prequestionamento e atraindo a Súmula 282/STF; a alegação de dissídio jurisprudencial não indica o dispositivo legal interpretado de forma divergente. Dessa forma o agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação e falta de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.700,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.