AREsp 2692526 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, na medida em que o dispositivo invocado (art.421 CC) não possui comando suficiente para sustentar a tese recursal e não houve prequestionamento apropriado (incidência das Súmulas 284 e 282 do STF); adicionalmente, a pretensão de reexame da necessidade de prova pericial implicaria revolvimento de provas, vedado nesta via (Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem julgou a matéria com base em prova documental, aplicando art.355, I, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente/agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/contratual Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Prova Pericial Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 uso da taxa média do BACEN como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 excepcionalidade da revisão contratual (art.421 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, na medida em que o dispositivo invocado (art.421 CC) não possui comando suficiente para sustentar a tese recursal e não houve prequestionamento apropriado (incidência das Súmulas 284 e 282 do STF); adicionalmente, a pretensão de reexame da necessidade de prova pericial implicaria revolvimento de provas, vedado nesta via (Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem julgou a matéria com base em prova documental, aplicando art.355, I, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.700,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.