AREsp 2698420 - DECISAO

AREsp 2698420 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, indeferiu-se o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial e concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem motivou adequadamente a revisão dos juros com base na comparação com a média do Bacen e nas peculiaridades do caso; por implicar reexame de fatos e provas e interpretação contratual, a insurgência não merece provimento em recurso especial, sendo aplicáveis as Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 20% do valor da causa.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravada: JANETE MARIA SOARES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo, Indefiro Pedido De Suspensão E Nego Provimento Ao Recurso Especial (julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; indefiro o pedido de suspensão dos autos; nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários para 20% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

JANETE MARIA SOARES FERNANDES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo, Indefiro Pedido De Suspensão E Nego Provimento Ao Recurso Especial (julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei 6.024/1974)
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça e recolhimento de custas
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, indeferiu-se o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial e concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem motivou adequadamente a revisão dos juros com base na comparação com a média do Bacen e nas peculiaridades do caso; por implicar reexame de fatos e provas e interpretação contratual, a insurgência não merece provimento em recurso especial, sendo aplicáveis as Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 20% do valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo; indefiro o pedido de suspensão dos autos; nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários para 20% sobre o valor da causa.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão dos autos (art. 18 da Lei 6.024/1974)
  • Conheço do agravo em recurso especial