AREsp 2597988 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu que a Corte de origem corretamente limitou a taxa de juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade (diferença entre a taxa contratual e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central) e que a reforma exigiria reexame de matéria fático-contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; acolheu-se ainda a majoração dos honorários na forma do art.85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Negado Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Repetição De Indébito, Compensação, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Repetição De Indébito Compensação +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Negado Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 possibilidade de revisão das taxas de juros em relação de consumo
  3. 3 repetição de indébito na ação revisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu que a Corte de origem corretamente limitou a taxa de juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade (diferença entre a taxa contratual e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central) e que a reforma exigiria reexame de matéria fático-contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; acolheu-se ainda a majoração dos honorários na forma do art.85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.