AREsp 2682409 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, concluiu que as taxas pactuadas na operação consignada eram muito superiores à taxa média do mercado aplicável ao produto e que tal descompasso, sem comprovação do risco específico pela instituição financeira, caracteriza abusividade, sendo legítima a limitação dos juros à taxa média do BACEN; ademais, não se demonstrou prequestionamento suficiente para analisar as alegadas ofensas aos arts. 489 §1º VI e 927 III do CPC/2015, e o pedido de suspensão e de gratuidade não autorizou modificação da decisão recorrida.

Parties
Recorrente: Portocred; Autor: parte autora; Ré: parte demandada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Gratuidade De Justiça, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial (lei 6.024/74), Prescrição Decenal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Gratuidade De Justiça +4 more

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Parties

Portocred

Recorrente

parte autora

Autor

parte demandada

Ré

Procedural Posture

Agravo / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial e aplicação de súmulas
  2. 2 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 Lei 6.024/74)
  3. 3 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, concluiu que as taxas pactuadas na operação consignada eram muito superiores à taxa média do mercado aplicável ao produto e que tal descompasso, sem comprovação do risco específico pela instituição financeira, caracteriza abusividade, sendo legítima a limitação dos juros à taxa média do BACEN; ademais, não se demonstrou prequestionamento suficiente para analisar as alegadas ofensas aos arts. 489 §1º VI e 927 III do CPC/2015, e o pedido de suspensão e de gratuidade não autorizou modificação da decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.