AREsp 2637119 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a constatação da abusividade da taxa de juros contratada mediante comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e pela ausência de demonstração, pela instituição financeira, dos elementos que justificariam a taxa (risco da operação, custo de captação etc.), sendo inviável desconstituir tal convicção em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de necessidade de perícia contábil não foi suscitada em tempo hábil perante o Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Mora, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de sua limitação à taxa média de mercado do Banco Central
  2. 2 necessidade (ou não) de realização de prova pericial contábil para aferir abusividade
  3. 3 aplicação das Súmulas nº 5, 7, 83 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a constatação da abusividade da taxa de juros contratada mediante comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e pela ausência de demonstração, pela instituição financeira, dos elementos que justificariam a taxa (risco da operação, custo de captação etc.), sendo inviável desconstituir tal convicção em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de necessidade de perícia contábil não foi suscitada em tempo hábil perante o Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.