AREsp 2605099 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu que não restou demonstrado o nexo de causalidade entre a pandemia da COVID-19 e a situação financeira da recorrente, inviabilizando a aplicação da teoria da imprevisão e a suspensão do contrato de financiamento; o reexame desses fatos é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, e a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial na alínea 'c' do art. 105 da CF/1988.

Parties
Recorrente/apelante: apelante; Apelada: instituição financeira apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Pandemia Da COVID 19, Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão De Contrato De Financiamento, Busca E Apreensão
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Parties

apelante

Recorrente/apelante

instituição financeira apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pandemia da COVID-19, por si só, autoriza a revisão ou suspensão de contratos (teoria da imprevisão)
  2. 2 Se há nexo de causalidade entre a pandemia e a situação financeira do devedor suficiente para reequilibrar o contrato
  3. 3 Se o tribunal a quo analisou corretamente o conjunto fático-probatório (restrição do reexame pelo STJ/Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu que não restou demonstrado o nexo de causalidade entre a pandemia da COVID-19 e a situação financeira da recorrente, inviabilizando a aplicação da teoria da imprevisão e a suspensão do contrato de financiamento; o reexame desses fatos é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, e a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial na alínea 'c' do art. 105 da CF/1988.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015