REsp 2097726 - DECISAO

REsp 2097726 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Corte de origem demonstrou, com base nas provas, a alteração significativa do objeto contratado em razão da pandemia (aulas presenciais substituídas parcialmente por ensino remoto, insuficiente para aulas práticas de Medicina), configurando desvantagem exagerada ao consumidor e justificando a revisão contratual. Não foi possível conhecer do recurso especial porque implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a matéria relativa ao art. 20 do Decreto-Lei n. 4.657/1942 não foi prequestionada (Súmula 211/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Revisão Contratual, Mensalidades Escolares, Pandemia Covid 19, Boa Fé Objetiva, Onerosidade/desvantagem Exagerada, Aulas Presenciais Versus Ensino Remoto, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211/stj, ADI Sobre Lei Estadual Nº 8.864/2020
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Revisão Contratual Mensalidades Escolares Pandemia Covid 19 Boa Fé Objetiva Onerosidade/desvantagem Exagerada +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão contratual em razão de evento extraordinário (pandemia)
  2. 2 caráter insuficiente do ensino remoto para substituir aulas práticas de Medicina
  3. 3 aplicação do art. 6º, V, do CDC e do art. 422 do CC para restabelecer equilíbrio contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte de origem demonstrou, com base nas provas, a alteração significativa do objeto contratado em razão da pandemia (aulas presenciais substituídas parcialmente por ensino remoto, insuficiente para aulas práticas de Medicina), configurando desvantagem exagerada ao consumidor e justificando a revisão contratual. Não foi possível conhecer do recurso especial porque implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a matéria relativa ao art. 20 do Decreto-Lei n. 4.657/1942 não foi prequestionada (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se