AREsp 2630504 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a alegação de necessidade de revisão contratual em razão da pandemia não foi comprovada nos autos, a cláusula de correção pelo IGP-M foi pactuada livremente sem vício de consentimento, e o revolvimento do acervo fático-probatório é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Mauro José Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Índice De Correção Monetária, Pandemia De COVID 19, IGP M
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Parties

Mauro José Martins

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Revisão contratual em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 Validade da cláusula de reajuste pelo IGP-M

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a alegação de necessidade de revisão contratual em razão da pandemia não foi comprovada nos autos, a cláusula de correção pelo IGP-M foi pactuada livremente sem vício de consentimento, e o revolvimento do acervo fático-probatório é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).