REsp 2062841 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou as circunstâncias fáticas e as provas, concluiu pela redução aproximada da carga horária (70%) e aplicou o CDC para reequilibrar a prestação e a contraprestação; o STJ não reexaminou provas em razão das Súmulas 5 e 7, e verificou ausência de identidade fática para conhecer do dissídio jurisprudencial invocado pelo recorrente.

Parties: Autor: Autor; Ré: Ré
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Revisão Contratual, Relação De Consumo, Mensalidade De Curso Superior, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios

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Case Brief

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Parties

Autor

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 revisão contratual em razão da mudança para ensino a distância e redução da carga horária
2 aplicação dos arts. 20, III e 51, §1º, II do CDC
3 possibilidade de reexame de provas diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11 do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º