REsp 2156581 - DECISAO

REsp 2156581 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a alegação de violação do art. 421 do CC não possui comando normativo suficiente para alterar o acórdão que reconheceu a abusividade dos juros, bem como verificou ausência de prequestionamento e de indicação do dispositivo legal em alegado dissídio jurisprudencial, tornando a argumentação recursal deficiente; contudo, concluiu que os embargos de declaração foram opostos com notório propósito de prequestionamento e não eram protelatórios, razão pela qual afastou a multa imposta em relação aos embargos, mantendo os demais termos do acórdão recorrido e os honorários fixados na origem.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e provido na parte correspondente para afastar a multa imposta pela oposição de embargos de declaração; no mais, recurso desprovido quanto às demais pretensões.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 aplicação do art. 421 do Código Civil como fundamento para revisão contratual
  3. 3 incidência do art. 1.026, § 2º, do CPC e aplicação de multa por embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a alegação de violação do art. 421 do CC não possui comando normativo suficiente para alterar o acórdão que reconheceu a abusividade dos juros, bem como verificou ausência de prequestionamento e de indicação do dispositivo legal em alegado dissídio jurisprudencial, tornando a argumentação recursal deficiente; contudo, concluiu que os embargos de declaração foram opostos com notório propósito de prequestionamento e não eram protelatórios, razão pela qual afastou a multa imposta em relação aos embargos, mantendo os demais termos do acórdão recorrido e os honorários fixados na origem.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e provido na parte correspondente para afastar a multa imposta pela oposição de embargos de declaração; no mais, recurso desprovido quanto às demais pretensões.

Orders

  • Afastada a multa imposta à recorrente pela oposição de embargos de declaração na instância de origem.
  • Mantidos os honorários advocatícios fixados na origem.