AREsp 2711091 - DECISAO

AREsp 2711091 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; aplicou-se a jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS e Súmula 568/STJ) no sentido de que a taxa média do BACEN é parâmetro válido para aferir abusividade, mas a análise exige consideração das peculiaridades do caso; como o Tribunal de origem concluiu que a instituição financeira não trouxe justificativa individualizada para os juros bem acima da média, manteve-se o reconhecimento da abusividade. Ademais, as alegações que exigiriam reexame de fatos ou interpretação contratual foram barradas pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento quanto à necessidade de perícia, incidindo Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: MARIA ELIBIA DA SILVA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prequestionamento, Prova Pericial Contábil, Súmula 568/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Ônus Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Prequestionamento +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA ELIBIA DA SILVA CORREA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão dos juros remuneratórios e parâmetro da taxa média do BACEN
  2. 2 Se a mera comparação entre taxa contratada e média do BACEN é suficiente para reconhecer abusividade
  3. 3 Ônus probatório da instituição financeira para justificar juros acima da média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; aplicou-se a jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS e Súmula 568/STJ) no sentido de que a taxa média do BACEN é parâmetro válido para aferir abusividade, mas a análise exige consideração das peculiaridades do caso; como o Tribunal de origem concluiu que a instituição financeira não trouxe justificativa individualizada para os juros bem acima da média, manteve-se o reconhecimento da abusividade. Ademais, as alegações que exigiriam reexame de fatos ou interpretação contratual foram barradas pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento quanto à necessidade de perícia, incidindo Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.