AREsp 2707744 - DECISAO

AREsp 2707744 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a instância de origem fundamentou adequadamente a decisão (benefício da gratuidade inferido, inaplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974, ausência de negativa de prestação jurisdicional) e a alegada abusividade dos juros foi apreciada com base em elementos fáticos específicos (contrato consignado a servidor público com taxa muito acima da média do BACEN), sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; majoraram-se honorários em 10%.

Parties
Recorrente/agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/2015 / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Súmulas 5 E 7/stj, Prescrição
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Direito Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Gratuidade De Justiça Preparo Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/2015 / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade por falta de preparo recursal
  2. 2 alcance do art. 18 da Lei 6.024/1974
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a instância de origem fundamentou adequadamente a decisão (benefício da gratuidade inferido, inaplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974, ausência de negativa de prestação jurisdicional) e a alegada abusividade dos juros foi apreciada com base em elementos fáticos específicos (contrato consignado a servidor público com taxa muito acima da média do BACEN), sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; majoraram-se honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.