AREsp 2646792 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial mostrou deficiência de fundamentação por não indicar de forma clara, precisa e consistente os dispositivos federais supostamente violados e não demonstrar como foram violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: DIDIO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Unânime Por Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Revisão Contratual Repetição Do Indébito Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

DIDIO NOGUEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Unânime Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 necessidade de indicação precisa de dispositivos de lei federal no recurso especial
  3. 3 análise da adequação das razões do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial mostrou deficiência de fundamentação por não indicar de forma clara, precisa e consistente os dispositivos federais supostamente violados e não demonstrar como foram violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.