AREsp 2631955 - DECISAO

AREsp 2631955 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os arts. 421 e 422 do Código Civil (falta de prequestionamento), porque há fundamento do acórdão não impugnado quanto à ausência de capitalização de juros e porque o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, inviabilizando a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Agravada: ISOLETE BORBA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Prescrição, Capitalização De Juros, Coeficiente De Equalização De Taxas (cet), Contrato De Compra E Venda Com Pacto Adjeto De Hipoteca, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Revisão Contratual Prescrição Capitalização De Juros Coeficiente De Equalização De Taxas (cet) Contrato De Compra E Venda Com Pacto Adjeto De Hipoteca Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

ISOLETE BORBA MACHADO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional em contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 421 e 422 do Código Civil
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado (afastamento da capitalização de juros)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os arts. 421 e 422 do Código Civil (falta de prequestionamento), porque há fundamento do acórdão não impugnado quanto à ausência de capitalização de juros e porque o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, inviabilizando a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente.