AREsp 2615401 - DECISAO

AREsp 2615401 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem concluiu pela abusividade da taxa de juros contratada diante da diferença significativa em relação à taxa média de mercado e do perfil do consumidor, conclusão que implicaria reexame fático-probatório vedado nos recursos especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foram demonstrados os requisitos para concessão de efeito suspensivo (fumus boni iuris e periculum in mora), razão pela qual manteve-se a limitação dos juros e indeferiu-se o pedido de suspensão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Mora, Compensação E Repetição Do Indébito, Dissídio Jurisprudencial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Mora +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial de contratos bancários por abusividade
  2. 2 controle da abusividade dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado e nas peculiaridades do caso
  3. 3 cerceamento de defesa pela ausência de intimação para produção de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem concluiu pela abusividade da taxa de juros contratada diante da diferença significativa em relação à taxa média de mercado e do perfil do consumidor, conclusão que implicaria reexame fático-probatório vedado nos recursos especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foram demonstrados os requisitos para concessão de efeito suspensivo (fumus boni iuris e periculum in mora), razão pela qual manteve-se a limitação dos juros e indeferiu-se o pedido de suspensão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, devida pela parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.