AREsp 2598047 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não comprovou especificamente por que seus contratos exigiriam taxas de juros significativamente superiores à média de mercado; a argumentação genérica atraiu o óbice da Súmula n. 284, não afastando a limitação adotada pelo tribunal recorrido; majoraram-se honorários em 11% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A Crédito, Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas, Repetição Do Indébito, Honorários Sucumbenciais, Ônus Da Prova
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Parties

CREFISA S/A Crédito, Financiamento e Investimentos

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros e critério de limitação
  2. 2 uso da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro
  3. 3 ônus da prova quanto à justificação de juros superiores à média

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não comprovou especificamente por que seus contratos exigiriam taxas de juros significativamente superiores à média de mercado; a argumentação genérica atraiu o óbice da Súmula n. 284, não afastando a limitação adotada pelo tribunal recorrido; majoraram-se honorários em 11% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários devidos ao advogado da recorrida para 11% sobre o valor da causa.