AREsp 2537541 - DECISAO

AREsp 2537541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão estadual estava devidamente fundamentado (art. 489 CPC), a perícia contábil foi desnecessária diante dos documentos constantes dos autos, não se aplicam, em regra, as normas do CDC à pessoa jurídica que obteve crédito para capital de giro, e a pandemia da COVID-19, isoladamente, não autoriza a revisão contratual sem prova do impacto econômico concreto, além de ser vedado reexaminar questões fático-probatórias na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: IMMAGINARE LOCAÇÃO LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Apreciação De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Oneriosidade Excessiva, Prova Pericial, Fundamentação Da Decisão, Aplicação Do CDC, Hipossuficiência, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Revisão Contratual Teoria Da Imprevisão Oneriosidade Excessiva Prova Pericial +4 more

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Parties

IMMAGINARE LOCAÇÃO LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Apreciação De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 93, IX, da CF e 489 do CPC
  2. 2 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial contábil
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em relação a pessoa jurídica que obteve crédito para capital de giro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão estadual estava devidamente fundamentado (art. 489 CPC), a perícia contábil foi desnecessária diante dos documentos constantes dos autos, não se aplicam, em regra, as normas do CDC à pessoa jurídica que obteve crédito para capital de giro, e a pandemia da COVID-19, isoladamente, não autoriza a revisão contratual sem prova do impacto econômico concreto, além de ser vedado reexaminar questões fático-probatórias na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do fixado no acórdão estadual, ressalvada a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.
  • Publique-se.