AREsp 2566888 - DECISAO

AREsp 2566888 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a simples extrapolação da taxa contratada em relação à taxa média do BACEN não implica, por si só, abusividade; todavia, no caso concreto o Tribunal de origem demonstrou a existência de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média para operações da mesma espécie, associada à ausência de prova do custo de captação pela instituição, à compatibilidade entre renda, valor, prazo e forma de pagamento, e à vulnerabilidade do consumidor, o que justificou o reconhecimento da abusividade e a descaracterização da mora, não merecendo reforma a decisão recorrida.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Repetição De Indébito, Descaracterização Da Mora, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Súmula 83 Do STJ, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Repetição De Indébito +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial de contratos bancários
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários
  3. 3 Abusividade dos juros remuneratórios em comparação com a taxa média divulgada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a simples extrapolação da taxa contratada em relação à taxa média do BACEN não implica, por si só, abusividade; todavia, no caso concreto o Tribunal de origem demonstrou a existência de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média para operações da mesma espécie, associada à ausência de prova do custo de captação pela instituição, à compatibilidade entre renda, valor, prazo e forma de pagamento, e à vulnerabilidade do consumidor, o que justificou o reconhecimento da abusividade e a descaracterização da mora, não merecendo reforma a decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se.