REsp 2154514 - DECISAO

REsp 2154514 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a taxa média do BACEN é parâmetro indicativo, não limite absoluto, e que a revisão contratual de juros exige demonstração cabal da abusividade; constatada a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e ausência de indicação de dispositivo legal para sustentar dissídio, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Repetição De Indébito Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em relação de consumo
  2. 2 Critérios para aferir abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Uso da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro indicativo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a taxa média do BACEN é parâmetro indicativo, não limite absoluto, e que a revisão contratual de juros exige demonstração cabal da abusividade; constatada a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e ausência de indicação de dispositivo legal para sustentar dissídio, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.