AREsp 2603370 - DECISAO

AREsp 2603370 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça que afastou o dano moral por ausência de prova do abalo extrapatrimonial, sendo vedado ao STJ reexaminar as provas nos autos em razão da Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ROQUE SANTOS DE DEUS; Agravado: BANCO BRADESCARD S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Dano Moral, Repetição De Indébito, Juros Abusivos, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Dano Moral Repetição De Indébito Juros Abusivos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROQUE SANTOS DE DEUS

Agravante

BANCO BRADESCARD S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contrariedade aos arts. 186 e 927 do Código Civil e aos arts. 6º, VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor alegada pelo recorrente
  2. 2 possibilidade de indenização por dano moral em decorrência de cobrança de taxa de juros abusiva
  3. 3 limitação da taxa de juros ao patamar delimitado pelo Banco Central do Brasil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça que afastou o dano moral por ausência de prova do abalo extrapatrimonial, sendo vedado ao STJ reexaminar as provas nos autos em razão da Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.