REsp 2158244 - DECISAO

REsp 2158244 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões apontadas como omissas, aplicando o entendimento dominante desta Corte de que as entidades de previdência privada fechada não se submetem às normas próprias das instituições financeiras, devendo-se observar o limite da Lei de Usura (1% ao mês) para juros remuneratórios, a correção pelo INPC nos termos dos autos, e afastar a capitalização mensal não demonstrada contratualmente; assim, não houve omissão a justificar o acolhimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO -CORSAN; Autor/recorrido: ALBERTO ASTOLFO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Ação Revisional / Recurso Especial (conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Previdência Privada Fechada, Ônus Sucumbenciais, Omissão De Acórdão
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Privado Revisão Contratual Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Previdência Privada Fechada Ônus Sucumbenciais +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO -CORSAN

Recorrente

ALBERTO ASTOLFO DOS SANTOS

Autor/recorrido

Procedural Posture

Ação Revisional / Recurso Especial (conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à aplicabilidade da Resolução nº 3.792/2009/BACEN e da Lei Complementar nº 109/2001
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios em contratos celebrados com entidade de previdência privada fechada
  3. 3 capitalização de juros (mensal vs anual) e necessidade de previsão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões apontadas como omissas, aplicando o entendimento dominante desta Corte de que as entidades de previdência privada fechada não se submetem às normas próprias das instituições financeiras, devendo-se observar o limite da Lei de Usura (1% ao mês) para juros remuneratórios, a correção pelo INPC nos termos dos autos, e afastar a capitalização mensal não demonstrada contratualmente; assim, não houve omissão a justificar o acolhimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC.