AREsp 2569834 - DECISAO

AREsp 2569834 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), não houve prequestionamento acerca da necessidade de perícia por ausência de pronunciamento do tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e existiram óbices sumulares e jurisprudenciais ao conhecimento do recurso; além disso, o acórdão de origem apresentou fundamentação além do mero cotejo com a média de mercado, tendo a recorrente não desincumbido do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II.

Parties
Recorrente/agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconhece Se O Agravo E Conhece Se Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Prequestionamento, Súmulas E Obstáculos De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica (dialeticidade), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Repetição Do Indébito Prequestionamento +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconhece Se O Agravo E Conhece Se Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil (abusividade de taxas)
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC/15)
  3. 3 prequestionamento (Súmula 211/STJ) e ausência de pronunciamento do tribunal de origem sobre a matéria

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), não houve prequestionamento acerca da necessidade de perícia por ausência de pronunciamento do tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e existiram óbices sumulares e jurisprudenciais ao conhecimento do recurso; além disso, o acórdão de origem apresentou fundamentação além do mero cotejo com a média de mercado, tendo a recorrente não desincumbido do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada e conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), em favor dos patronos da parte recorrida.