REsp 1859133 - DECISAO

REsp 1859133 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o exame pretendido exigiria reanálise de cláusulas contratuais e do título executivo, bem como do conteúdo de decisão revisional anteriormente proferida, providências vedadas nesta Corte pela jurisprudência consolidada (Enunciado 5 e Enunciado 7/STJ) e pela Súmula 7/STJ; ademais, a questão da descaracterização da mora em razão da abusividade de encargos está amparada pelo Tema 28/STJ, e a alegação de omissão relativa ao art. 489 do CPC/2015 não foi suficientemente especificada conforme Enunciado 284/STF.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Embargos À Execução, Capitalização De Juros, Multa Moratória, Comissão De Permanência, Coisa Julgada, Sucumbência, Litigância De Má Fé, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 28/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Embargos À Execução Capitalização De Juros Multa Moratória Comissão De Permanência +6 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusulas contratuais (capitalização de juros, multa moratória, comissão de permanência)
  2. 2 descaracterização da mora
  3. 3 incidência de coisa julgada formada em ação revisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o exame pretendido exigiria reanálise de cláusulas contratuais e do título executivo, bem como do conteúdo de decisão revisional anteriormente proferida, providências vedadas nesta Corte pela jurisprudência consolidada (Enunciado 5 e Enunciado 7/STJ) e pela Súmula 7/STJ; ademais, a questão da descaracterização da mora em razão da abusividade de encargos está amparada pelo Tema 28/STJ, e a alegação de omissão relativa ao art. 489 do CPC/2015 não foi suficientemente especificada conforme Enunciado 284/STF.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.