AREsp 2598208 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial nessa extensão porque a simples superação da taxa média do Bacen não implica automaticamente abusividade; é necessário demonstrar a natureza abusiva em cada caso concreto. No ponto relativo à imprescindibilidade de prova pericial não se conheceu por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). O acórdão recorrido assentou discrepância significativa entre as taxas pactuadas e a taxa média do mercado, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, justificando a manutenção da limitação determinada pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prescrição, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Taxa Média Do Banco Central, Abusividade
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a simples superação da taxa média do BACEN, por si só, configura cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Prequestionamento para discussão sobre necessidade de prova pericial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional decenal em ações revisionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial nessa extensão porque a simples superação da taxa média do Bacen não implica automaticamente abusividade; é necessário demonstrar a natureza abusiva em cada caso concreto. No ponto relativo à imprescindibilidade de prova pericial não se conheceu por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). O acórdão recorrido assentou discrepância significativa entre as taxas pactuadas e a taxa média do mercado, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, justificando a manutenção da limitação determinada pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 83/STJ).