AREsp 2618018 - DECISAO

AREsp 2618018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a legalidade da Tabela Price exige apreciação fático-probatória (verificação de eventual capitalização de juros/anatocismo), o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se os fundamentos do acórdão recorrido e majoraram-se os honorários advocatícios recursais em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LOCAP CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇOES EIRELI; Agravada: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Confirmando Acórdão Recorrido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; acórdão recorrido confirmado
Legal Topics
Revisão Contratual, Anatocismo, Tabela Price, Capitalização De Juros, Aplicabilidade Do CDC a Empresa De Pequeno Porte, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Revisão Contratual Anatocismo Tabela Price Capitalização De Juros +2 more

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Parties

LOCAP CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇOES EIRELI

Agravante

Caixa Econômica Federal - CEF

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Confirmando Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a empresa de pequeno porte
  2. 2 Legalidade da utilização da Tabela Price e verificação de eventual capitalização de juros (anatocismo)
  3. 3 Possibilidade de substituição da Tabela Price pelo método Gauss

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a legalidade da Tabela Price exige apreciação fático-probatória (verificação de eventual capitalização de juros/anatocismo), o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se os fundamentos do acórdão recorrido e majoraram-se os honorários advocatícios recursais em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; acórdão recorrido confirmado

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor arbitrado pelo Tribunal a quo, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015