AREsp 2547813 - DECISAO

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A mera superação da taxa média do Bacen não implica, por si só, abusividade; entretanto, no caso concreto o Tribunal de origem comprovou discrepância significativa entre as taxas pactuadas e a média de mercado em cada contrato, caracterizando abusividade e autorizando a limitação dos juros à taxa média, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média Do Banco Central, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxa Média Do Banco Central Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média divulgada pelo Banco Central, por si só, demonstra abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Critérios para limitação dos juros remuneratórios e necessidade de demonstração caso a caso
  3. 3 Aplicação da jurisprudência sobre taxa média como parâmetro de aferição da abusividade

Ratio Decidendi

A mera superação da taxa média do Bacen não implica, por si só, abusividade; entretanto, no caso concreto o Tribunal de origem comprovou discrepância significativa entre as taxas pactuadas e a média de mercado em cada contrato, caracterizando abusividade e autorizando a limitação dos juros à taxa média, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.