AREsp 2693782 - DECISAO

AREsp 2693782 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo; reconheceu‑se parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento, por entender que não houve omissão ou obscuridade a ensejar acolhimento dos embargos de declaração e que a limitação dos juros remuneratórios permanece adequada caso, na fase de liquidação, se comprove que as taxas contratadas são excessivas em comparação à média de mercado; aplicou‑se o entendimento de que a impugnação de possível equívoco na aplicação dos dispositivos processuais mencionados deve ser dirigida por Agravo Interno à corte de origem e reafirmou‑se a incidência da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Agravados: DANIEL DA COSTA VIEIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego‑lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Omissão/embargos De Declaração, Temas Repetitivos (tema 27)
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Revisão Contratual Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Omissão/embargos De Declaração Temas Repetitivos (tema 27)

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

DANIEL DA COSTA VIEIRA E OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso apropriado para impugnação da aplicação dos arts. 543-B/543-C (atual 1.030, I, 'b' e 1.040, I do CPC)
  2. 2 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios quando comprovada abusividade em liquidação

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo; reconheceu‑se parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento, por entender que não houve omissão ou obscuridade a ensejar acolhimento dos embargos de declaração e que a limitação dos juros remuneratórios permanece adequada caso, na fase de liquidação, se comprove que as taxas contratadas são excessivas em comparação à média de mercado; aplicou‑se o entendimento de que a impugnação de possível equívoco na aplicação dos dispositivos processuais mencionados deve ser dirigida por Agravo Interno à corte de origem e reafirmou‑se a incidência da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego‑lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e V, 'a', do CPC/2015, e na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego‑lhe provimento.
  • Mantenho os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da condenação, cabendo à parte agravante 50% e à parte agravada 50% da verba fixa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.