AREsp 2618540 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a taxa média do Banco Central constitui parâmetro indicativo para aferição da abusividade, sem caráter absoluto, e o Tribunal de origem comprovou a existência de significativa discrepância entre a taxa pactuada (22,00% a.m.) e a média de mercado (4,54% a.m.), extrapolando a margem tolerada adotada, justificando a declaração de abusividade e a manutenção da sentença.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios superior à taxa média de mercado configura, por si só, cobrança abusiva
  2. 2 Qual o parâmetro adequado para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ sobre taxa média do Banco Central como referencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a taxa média do Banco Central constitui parâmetro indicativo para aferição da abusividade, sem caráter absoluto, e o Tribunal de origem comprovou a existência de significativa discrepância entre a taxa pactuada (22,00% a.m.) e a média de mercado (4,54% a.m.), extrapolando a margem tolerada adotada, justificando a declaração de abusividade e a manutenção da sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.