AREsp 2589082 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência desta Corte ao utilizar a taxa média do Banco Central como parâmetro entre outros fatores, concluiu pela existência de discrepância significativa entre as taxas pactuadas e as médias de mercado e, assim, legitimamente restringiu os juros e determinou a repetição do indébito; não havia, portanto, violação de lei federal passível de reforma no recurso especial.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial (negou Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Parâmetro Da Taxa Média Do Banco Central, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Parâmetro Da Taxa Média Do Banco Central +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial (negou Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Se a ultrapassagem da taxa média divulgada pelo Banco Central por si só configura abusividade
  3. 3 Parâmetro adequado para aferição da abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência desta Corte ao utilizar a taxa média do Banco Central como parâmetro entre outros fatores, concluiu pela existência de discrepância significativa entre as taxas pactuadas e as médias de mercado e, assim, legitimamente restringiu os juros e determinou a repetição do indébito; não havia, portanto, violação de lei federal passível de reforma no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial