AREsp 2697195 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a taxa média do Banco Central é parâmetro indicativo (e não limite absoluto) para aferir abusividade dos juros, e o Tribunal de origem demonstrou discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado, justificando a revisão contratual; aplica-se Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno No STJ Decisão Final Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno No STJ Decisão Final Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a simples extrapolação da taxa média do Banco Central configura, por si só, cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Qual o parâmetro aplicável para aferir a abusividade dos juros praticados por instituição financeira
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS) e da Súmula 83/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a taxa média do Banco Central é parâmetro indicativo (e não limite absoluto) para aferir abusividade dos juros, e o Tribunal de origem demonstrou discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado, justificando a revisão contratual; aplica-se Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência e, em novo exame, conhecer do agravo.
  • Agravo conhecido.