AREsp 2726971 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto à indicação e prequestionamento das normas federais apontadas (incidência das Súmulas 282 e 284 do STF) e por ausência de demonstração do dispositivo legal objeto de suposta divergência jurisprudencial; manteve-se entendimento sobre abusividade dos juros e a limitação à taxa média de mercado na instância de origem; majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Repetição Do Indébito, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 Indicação do dispositivo legal em dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto à indicação e prequestionamento das normas federais apontadas (incidência das Súmulas 282 e 284 do STF) e por ausência de demonstração do dispositivo legal objeto de suposta divergência jurisprudencial; manteve-se entendimento sobre abusividade dos juros e a limitação à taxa média de mercado na instância de origem; majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.