AREsp 2724771 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a argumentação recursal foi considerada deficiente por não demonstrar comando normativo capaz de sustentar a tese e por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (incidência das Súmulas 284 e 282 do STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais de 11% para 15% em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 421 do Código Civil (liberdade contratual e intervenção mínima)
  2. 2 Necessidade de prova pericial para demonstrar abusividade de juros remuneratórios (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial alegado com o Recurso Especial nº 1.821.182/RS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a argumentação recursal foi considerada deficiente por não demonstrar comando normativo capaz de sustentar a tese e por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (incidência das Súmulas 284 e 282 do STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais de 11% para 15% em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.
  • Não conheço do recurso especial.