AREsp 2676719 - DECISAO

AREsp 2676719 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: deferiu-se a gratuidade da justiça à recorrente sem efeitos retroativos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique, à luz da jurisprudência do STJ, se estão presentes os requisitos para a revisão dos juros remuneratórios (relação de consumo, abusividade que implique desvantagem exagerada e demonstração cabal das peculiaridades do caso), sendo que o art. 18 da Lei nº 6.024/1974 não justifica a suspensão do processo quando a ação revisional demanda quantia ilíquida.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Suspensão Do Processo
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Gratuidade Da Justiça Suspensão Do Processo

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei nº 6.024/1974 para suspensão de ações de conhecimento
  2. 2 Concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial e seus efeitos
  3. 3 Requisitos para revisão de juros remuneratórios em contratos bancários segundo jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: deferiu-se a gratuidade da justiça à recorrente sem efeitos retroativos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique, à luz da jurisprudência do STJ, se estão presentes os requisitos para a revisão dos juros remuneratórios (relação de consumo, abusividade que implique desvantagem exagerada e demonstração cabal das peculiaridades do caso), sendo que o art. 18 da Lei nº 6.024/1974 não justifica a suspensão do processo quando a ação revisional demanda quantia ilíquida.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Deferir o pedido de gratuidade da justiça à recorrente, sem efeitos retroativos
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique se estão presentes os requisitos para a revisão dos juros remuneratórios, nos termos da jurisprudência do STJ