AREsp 2723949 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos de lei apontados não tiveram comando normativo suficiente para sustentar as alegadas violações, as matérias suscitadas não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), e não foi indicada, de forma específica, norma federal interpretada de modo divergente, o que atrai a aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 necessidade de prova pericial para comprovar abusividade dos juros
  3. 3 pretérito prequestionamento das matérias apontadas (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos de lei apontados não tiveram comando normativo suficiente para sustentar as alegadas violações, as matérias suscitadas não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), e não foi indicada, de forma específica, norma federal interpretada de modo divergente, o que atrai a aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.