AREsp 2469236 - DECISAO

AREsp 2469236 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por constatar que a sentença de primeiro grau foi citra petita por não ter apreciado todos os pontos suscitados na petição inicial (notadamente a alegada inclusão de valores sem origem em unificações/renegociações/renovações e o pedido de declaração de nulidade de cláusulas), o que ensejou a anulação da sentença de fls. 185/191 e a devolução dos autos ao juízo de origem para que profira nova decisão examinando todos os pedidos da inicial.

Parties
Autor: ROMILDA MARIA DA SILVA MACHADO; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (impugnação À Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade/agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulação da sentença de fls. 185/191; autos devolvidos ao juízo de origem para novo julgamento que examine todos os pontos da petição inicial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Sentença Citra Petita, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros (anatocismo), Repetição Do Indébito, Comissão De Permanência, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Sentença Citra Petita Juros Remuneratórios Capitalização De Juros (anatocismo) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROMILDA MARIA DA SILVA MACHADO

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (impugnação À Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade/agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por sentença citra petita
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC/2015 (alegada)
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF (mencionadas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por constatar que a sentença de primeiro grau foi citra petita por não ter apreciado todos os pontos suscitados na petição inicial (notadamente a alegada inclusão de valores sem origem em unificações/renegociações/renovações e o pedido de declaração de nulidade de cláusulas), o que ensejou a anulação da sentença de fls. 185/191 e a devolução dos autos ao juízo de origem para que profira nova decisão examinando todos os pedidos da inicial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulação da sentença de fls. 185/191; autos devolvidos ao juízo de origem para novo julgamento que examine todos os pontos da petição inicial.

Orders

  • Anular a sentença de fls. 185/191
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que profira outra decisão, mediante exame de todos os pontos suscitados na petição inicial