AREsp 2671615 - DECISAO

AREsp 2671615 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou que o dispositivo federal apontado (art. 421 do CC) possuía comando normativo apto a sustentar a tese recursal, a argumentação foi considerada deficiente, faltou o indispensável prequestionamento da matéria no acórdão recorrido (Súmula 282/STF) e não foi indicada de forma específica a norma federal alegadamente interpretada de modo divergente para configurar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF). Além disso, manteve-se a fixação dos honorários sucumbenciais em 20%, sem possibilidade de majoração nos termos do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Civil Direito Processual Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Repetição De Indébito Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 necessidade de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial com indicação do dispositivo federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou que o dispositivo federal apontado (art. 421 do CC) possuía comando normativo apto a sustentar a tese recursal, a argumentação foi considerada deficiente, faltou o indispensável prequestionamento da matéria no acórdão recorrido (Súmula 282/STF) e não foi indicada de forma específica a norma federal alegadamente interpretada de modo divergente para configurar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF). Além disso, manteve-se a fixação dos honorários sucumbenciais em 20%, sem possibilidade de majoração nos termos do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.