AREsp 2456906 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas, reconheceu desproporção contratual decorrente da pandemia e fixou redução das mensalidades em 30% até o retorno das aulas presenciais; a Corte Superior não reexaminou o conjunto probatório em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, e parte das questões legais suscitadas não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211 do STJ, o que tornou inviável o conhecimento das matérias pretendidas pelo recorrente.

Parties
Recorridos: Autores; Recorrente: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão Contratual, Onerosidade Excessiva, Caso Fortuito/força Maior, Honorários Advocatícios, Prevenção, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Redução De Mensalidades
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Educacional Revisão Contratual Onerosidade Excessiva Caso Fortuito/força Maior Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

Autores

Recorridos

Ré

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de revisão contratual por onerosidade excessiva em razão da pandemia (redução de mensalidades)
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas, reconheceu desproporção contratual decorrente da pandemia e fixou redução das mensalidades em 30% até o retorno das aulas presenciais; a Corte Superior não reexaminou o conjunto probatório em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, e parte das questões legais suscitadas não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211 do STJ, o que tornou inviável o conhecimento das matérias pretendidas pelo recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.