AREsp 2580410 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, à luz da jurisprudência do STJ, ainda que a taxa média do Bacen seja referencial e não limite absoluto, nos autos ficou demonstrado que as taxas remuneratórias pactuadas superaram a taxa média de mercado em mais de 10%, configurando abusividade, o que autorizou a manutenção da limitação dos juros imposta pela sentença sem possibilitar reexame fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ). Ademais, majorou-se os honorários na forma do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: instituição financeira; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Proferida No STJ Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Taxa Média Do Banco Central (bacen), Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa De Juros Taxa Média Do Banco Central (bacen) +2 more

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Parties

instituição financeira

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Proferida No STJ Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 uso da taxa média do Bacen como referencial para aferição de abusividade
  3. 3 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em relação de consumo mediante demonstração da abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, à luz da jurisprudência do STJ, ainda que a taxa média do Bacen seja referencial e não limite absoluto, nos autos ficou demonstrado que as taxas remuneratórias pactuadas superaram a taxa média de mercado em mais de 10%, configurando abusividade, o que autorizou a manutenção da limitação dos juros imposta pela sentença sem possibilitar reexame fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ). Ademais, majorou-se os honorários na forma do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.