AREsp 2637233 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal sofre de deficiência (ausência de comando normativo e indicação genérica de dispositivos), faltou prequestionamento de matérias, parte da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e houve alegação de dissídio envolvendo julgados do mesmo tribunal, o que não constitui fundamento para recurso especial (Súmula 13/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário e taxas de juros
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil para aferir abusividade de taxa de juros (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal sofre de deficiência (ausência de comando normativo e indicação genérica de dispositivos), faltou prequestionamento de matérias, parte da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e houve alegação de dissídio envolvendo julgados do mesmo tribunal, o que não constitui fundamento para recurso especial (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoaram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.