AREsp 2730775 - DECISAO

AREsp 2730775 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a impugnação era genericamente fundamentada sem demonstrar, de forma clara e específica, a violação de dispositivo de lei federal (súmula 284/STF), não houve prequestionamento de matéria necessária (súmulas 282 e 356/STF), parte das alegações exigiriam reexame do acervo fático-probatório (súmula 7/STJ) e o suposto paradigma pertencia ao mesmo tribunal, não caracterizando dissídio jurisprudencial (súmula 13/STJ). Além disso, entendeu-se desnecessária a perícia por se tratar de questões de direito passíveis de exame documental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Contábil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 54 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil (revisão do contrato bancário)
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a impugnação era genericamente fundamentada sem demonstrar, de forma clara e específica, a violação de dispositivo de lei federal (súmula 284/STF), não houve prequestionamento de matéria necessária (súmulas 282 e 356/STF), parte das alegações exigiriam reexame do acervo fático-probatório (súmula 7/STJ) e o suposto paradigma pertencia ao mesmo tribunal, não caracterizando dissídio jurisprudencial (súmula 13/STJ). Além disso, entendeu-se desnecessária a perícia por se tratar de questões de direito passíveis de exame documental.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.