AREsp 2575257 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões da agravante eram insuficientes para desconstituir a fundamentação do decisum recorrido; o Tribunal de origem analisou amplamente a questão e reconheceu abusividade dos juros com base na discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do BACEN, e o reexame de matéria fático-probatória restou obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De Julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj
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Parties

PORTOCRED SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em ação revisional de contrato bancário em relação de consumo
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões da agravante eram insuficientes para desconstituir a fundamentação do decisum recorrido; o Tribunal de origem analisou amplamente a questão e reconheceu abusividade dos juros com base na discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do BACEN, e o reexame de matéria fático-probatória restou obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática agravada na íntegra