AREsp 2516705 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente por não indicar de forma precisa os dispositivos de lei tidos por violados (Súmula 284/STF), além de haver ausência de prequestionamento sobre normas federais no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, modificar o entendimento do tribunal de origem demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado nesta instância (Súmulas 5 e 7/STJ), razão por que se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão: Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Dano Moral, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Dano Moral +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais nesta instância (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente por não indicar de forma precisa os dispositivos de lei tidos por violados (Súmula 284/STF), além de haver ausência de prequestionamento sobre normas federais no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, modificar o entendimento do tribunal de origem demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado nesta instância (Súmulas 5 e 7/STJ), razão por que se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno