AREsp 2490129 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque: (i) o art. 18 da Lei 6.024/1974 não autoriza a suspensão do feito tratável nos autos; (ii) o acórdão recorrido observou corretamente a jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS) ao avaliar a abusividade dos juros mediante referência à taxa média do BACEN acrescida de margem tolerável e considerando as particularidades do contrato; (iii) conhecer do recurso especial exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; (iv) a incidência da Súmula 7/STJ impede a análise do dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Suspensão Do Processo (art. 18, Lei 6.024/1974)
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 18 da Lei 6.024/1974 sobre ações de conhecimento que visam à certeza e liquidez do crédito
  2. 2 Reconhecimento de abusividade de juros remuneratórios e uso da taxa média do BACEN com margem tolerável de 30%
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque: (i) o art. 18 da Lei 6.024/1974 não autoriza a suspensão do feito tratável nos autos; (ii) o acórdão recorrido observou corretamente a jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS) ao avaliar a abusividade dos juros mediante referência à taxa média do BACEN acrescida de margem tolerável e considerando as particularidades do contrato; (iii) conhecer do recurso especial exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; (iv) a incidência da Súmula 7/STJ impede a análise do dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.