AREsp 2434003 - ACORDAO

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A Corte decidiu que a redução de custos decorrente da mudança na modalidade de ensino em razão da pandemia, isoladamente, não autoriza a redução automática das mensalidades; é necessário analisar caso a caso a natureza do contrato, a relevância da carga horária prática (especialmente em cursos de medicina) e os investimentos necessários da instituição, razão pela qual se conheceu do agravo e se deu provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial provido; pedido formulado na inicial julgado improcedente.
Legal Topics
Revisão Contratual, Onerosidade Excessiva, Função Social Do Contrato, Boa Fé Contratual, Pandemia Da COVID 19, Mensalidades Escolares, Prestação De Serviços Educacionais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão Contratual Onerosidade Excessiva Função Social Do Contrato Boa Fé Contratual Pandemia Da COVID 19 +2 more

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Revisão de contratos em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 Redução das mensalidades por suposta diminuição de custos e de carga horária
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da onerosidade excessiva (art. 478 CC) e da quebra da base objetiva (art. 6º, V, CDC)

Ratio Decidendi

A Corte decidiu que a redução de custos decorrente da mudança na modalidade de ensino em razão da pandemia, isoladamente, não autoriza a redução automática das mensalidades; é necessário analisar caso a caso a natureza do contrato, a relevância da carga horária prática (especialmente em cursos de medicina) e os investimentos necessários da instituição, razão pela qual se conheceu do agravo e se deu provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial provido; pedido formulado na inicial julgado improcedente.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial