AREsp 2565195 - DECISAO

AREsp 2565195 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão anterior para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou adequadamente a violação dos dispositivos federais invocados (art. 421 CC e art. 927 CPC), nem houve prequestionamento das questões suscitadas no acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e incidência das Súmulas nºs 284 e 282 do STF; além disso, determinou‑se a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.600,00 nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Da Presidência Sobre Conhecimento E Admissibilidade
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial; honorários sucumbenciais majorados.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prescrição, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Da Presidência Sobre Conhecimento E Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão anterior para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou adequadamente a violação dos dispositivos federais invocados (art. 421 CC e art. 927 CPC), nem houve prequestionamento das questões suscitadas no acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e incidência das Súmulas nºs 284 e 282 do STF; além disso, determinou‑se a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.600,00 nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial; honorários sucumbenciais majorados.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 454/455, tornando‑a sem efeito, e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram‑se os honorários sucumbenciais para R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.