AREsp 2525081 - ACORDAO

AREsp 2525081 - ACORDAO

Não houve cerceamento de defesa porque o tribunal a quo, considerando o acervo probatório, qualificou a prova pericial como desnecessária e o julgador possui discricionariedade para indeferir provas inúteis; além disso, a pretensão de modificar o entendimento de que o IGP-M, pactuado entre as partes, não caracteriza onerosidade excessiva implicaria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: LOUNGERIE S/A; Agravado: CONSÓRCIO SHOPPING CENTER JK IGUATEMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Revisão Contratual, Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Produção De Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5 E 7 Do STJ, COVID 19
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Revisão Contratual Imprevisão Onerosidade Excessiva Produção De Prova Pericial Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LOUNGERIE S/A

Agravante

CONSÓRCIO SHOPPING CENTER JK IGUATEMI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 possibilidade de revisão de contrato de locação em razão da pandemia
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa porque o tribunal a quo, considerando o acervo probatório, qualificou a prova pericial como desnecessária e o julgador possui discricionariedade para indeferir provas inúteis; além disso, a pretensão de modificar o entendimento de que o IGP-M, pactuado entre as partes, não caracteriza onerosidade excessiva implicaria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.